TJ mantém cassação de ex-vereador Lincoln Fernandes
Desembargadores concluíram que procedimento adotado no caso de "rachadinha" seguiu a Legislação
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O Tribunal de Justiça de São Paulo negou ontem nesta terça-feira (21) um recurso do ex-vereador Lincoln Fernandes (PL) que pedia a anulação do processo que culminou na cassação do seu mandato, em maio deste ano. Acusado de rachadinha – como é conhecida a prática de reter parte dos salários de assessores – ele alegava nulidades no procedimento adotado pela Câmara para apurar o caso.
Segundo a defesa do ex-parlamentar, a denúncia contra ele deveria ter sido submetida a avaliação da Comissão de Ética, como preveem resoluções internas da Casa, não a uma Comissão Processante, regulamentada pelo Decreto-lei 201/67. O argumento foi rejeitado pela Justiça de Ribeirão Preto e a sentença foi mantida em segunda instância.
“Isso porque a conduta do impetrante tem natureza político-administrativa (“rachadinha”) que atrai o referido Decreto, não se tratando de conduta ético-disciplinar que é submetida as citadas Resoluções”, apontou o desembargador Cláudio Pedrassi, relator do recurso.
Lincoln ainda pode recorrer da decisão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A defesa do ex-vereador foi procurada pelo Jornal Ribeirão, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria. Se houver alguma declaração, o texto será atualizado.
Cassação
A sessão especial que cassou o mandato do vereador aconteceu no dia 20 de maio, após um longo processo de exposição pública da relação entre ele e seus ex-assessores. Funcionários que atuaram em seu gabinete afirmaram na Câmara e na Polícia Civil que devolviam parte dos salários, pagavam contas pessoais e até aluguéis para o ex-chefe.
Já Lincoln apontou o também vereador Isaac Antunes (PL) como mentor intelectual da denúncia. Segundo a defesa dele, o processo surgiu por “desarranjos comerciais” entre os dois, motivados pela sociedade em uma emissora de rádio.