Vereadores Avaliam Troca de Lote Ambiental de R$ 9,6 Milhões por Dívida Fiscal de Empresário de R$ 8,6 Milhões
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto pautará para a sessão de amanhã, às 18:30 horas, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2025. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a receber um terreno particular em dação em pagamento, quitando assim uma dívida fiscal de um contribuinte por meio do Refis (Programa de