Pejotização: entre a flexibilização e a precarização do trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um dos temas mais sensíveis do mundo do trabalho contemporâneo: a pejotização. A prática, cada vez mais comum, consiste em contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), mesmo quando há características típicas de vínculo empregatício — como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Trata-se, muitas vezes, de uma manobra para driblar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
, atualizado
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A sociedade civil está dividida. Enquanto jovens profissionais de tecnologia e áreas criativas enxergam na pejotização uma chance de autonomia e maior remuneração, a maioria dos trabalhadores vê com preocupação a perda de direitos e a insegurança social. A pandemia escancarou essa fragilidade.
A Justiça do Trabalho já reconhece o vínculo empregatício em diversos casos, e agora o STF, por meio do Tema 725 da Repercussão Geral, analisa se a pejotização pode ser considerada inconstitucional quando usada para mascarar relações de emprego. A decisão terá efeito vinculante e poderá redefinir o cenário jurídico e econômico do país.
Juristas ligados ao Direito do Trabalho condenam a prática como fraude, enquanto vozes liberais defendem a liberdade contratual — desde que respeitados os limites éticos e legais. Empresários, por sua vez, veem na pejotização uma forma de reduzir encargos, mas começam a perceber os riscos de passivos trabalhistas e danos à reputação.
A pejotização não é sempre ilegal. Médicos, consultores e freelancers que atuam com autonomia e múltiplos clientes são exemplos legítimos. Já professores com jornada fixa, jornalistas subordinados e atendentes com metas impostas dificilmente se enquadram como PJs de forma legal.
Economicamente, a pejotização reduz custos no curto prazo, mas compromete a arrecadação previdenciária, enfraquece a proteção social e acentua a desigualdade. A comparação internacional mostra que, embora existam modelos flexíveis em países como EUA e Polônia, o Brasil enfrenta um desafio singular: equilibrar modernização com dignidade laboral.
Sindicatos denunciam o enfraquecimento da organização coletiva e alertam para os impactos da Reforma Trabalhista de 2017, que não legalizou a pejotização, mas ampliou formas de contratação. O julgamento do STF será histórico. Mais do que definir regras, ele poderá traçar os contornos do futuro do trabalho no Brasil.
*Advogado, é sócio proprietário do escritório Franchi e Mokwa Advogados Associados