"Lincoln Fernandes perde na Justiça, que mantém processo de cassação na Câmara"

A Justiça de Ribeirão Preto manteve o andamento do processo de cassação contra o vereador Lincoln Pereira Fernandes (PL), rejeitando pedido de liminar em mandado de segurança que buscava suspender a Comissão Processante da Câmara Municipal. A decisão do juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi proferida nesta quinta-feira (16), reforçando a legalidade do rito adotado para apurar denúncias graves de quebra de decoro parlamentar, incluindo suspeitas de "rachadinha" e uso irregular de veículo oficial. O caso ganha contornos ainda mais complexos para Lincoln com investigações paralelas da Policia Civil e Ministério Público, ampliando o desgaste do parlamentar

Origem e Evolução da Denúncia Principal

A origem foi a denúncia do empresário Hagara Espresola Ramos em fevereiro de 2026, quando o protocolou representação na Câmara, acusando Lincoln de praticar "rachadinha" — esquema em que assessores seriam obrigados a devolver parte de seus salários ao gabinete do vereador. Em sessão ordinária no dia 25 de fevereiro, 20 vereadores aprovaram a abertura do processo, com base no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que regula infrações político-administrativas passíveis de cassação de mandato.

A processo de conhecimento da denúncia contra o vereador Lincoln Fernandes teve cobertura do Jornal Ribeirão, que destacou a "guerra" entre Fernandes e o então presidente da Casa, Isaac Antunes do PL mesmo partido de Lincoln com o acusado alegando perseguição política e e chegou mirar contra colegas, outros vereadores com denúncias de envolvimento na pratica de outros cinco vereadores que foram investigados em inquérito arquivado. No dia 2 de março, o presidente do Conselho de Ética emitiu parecer recomendando a adequação ao rito do Decreto-Lei, por envolver perda de mandato e possível danos ao erário público.

A Comissão Processante foi instalada em 6 de março, com relatório preliminar apresentado no final do mês, prevendo votação até o fim do primeiro semestre é justamente neste ponto que a defesa de Lincoln Fernandes requereu ao Poder Judiciário suspensão imediata do Processo Disciplinar e dissolver a Comissão Processante da Câmara Municipal. O vereador sustenta que as Resoluções nº 206 e 213/2011 do Conselho de Ética seriam o foro adequado, mas a Justiça entendeu que o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 174/2015) e a Lei Orgânica Municipal remetem à legislação federal. 

Detalhes das Acusações de Rachadinha

Ex-assessores de Fernandes prestaram depoimentos à Comissão, na Policia Civil confirmando a exigência de devolução integral ou parcial de salários como condição para permanência no gabinete além de levarem documentos — prática que, se comprovada, configura quebra de decoro e pode levar à cassação. As oitivas, realizadas em 30 de março, revelaram divergências: alguns negaram, mas outros admitiram os repasses, o que fortaleceu a instrução processual. infrações político-administrativas.

A decisão judicial de hoje analisou extensamente os argumentos: as autoridades impetradas defenderam o rito bifásico do Decreto-Lei, com sorteio da Comissão, prazos de 90 dias e garantias plenas de defesa, superior ao procedimento ético interno. Lincoln rebateu invocando a Súmula Vinculante nº 46 do STF, mas o juiz Reginaldo Siqueira a considerou inaplicável, pois o caso trata de quebra de decoro, não crime de responsabilidade. "Ausente probabilidade do direito e prejuízo concreto, mantenho o indeferimento da liminar", concluiu o magistrado, remetendo os autos ao Ministério Público para sentença.

Controvérsias com o Ministério Público

Lincoln Fernandes obteve liminar contra o empresário Hagara Espresola Ramos, por publicar nas redes sociais noticia falsa de busca e apreensão na residência do parlamentar pela Polícia Civil, sob alegação de investigação no caso das rachadinhas. Contudo, uma três dias após essa vitória, Fernandes publicou postagens falsas atribuindo ao Ministério Público pedido de afastamento imediato do então presidente da Câmara, Isaac Antunes (PL), da mesa diretora — informação negada pelo MP, que é desafeto de Lincoln Fernandes.

O Poder Judiciário determinou a remoção imediata das postagens de Lincoln, classificando-as como fake-news por vincular indevidamente o MP a ações inexistentes contra Antunes. A situação do parlamentar piorou bastante dai em diane.

Paralelamente, Investigação sobre Veículo Oficial

Em camada adicional de controvérsia, o Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça, instaurou em 15 de abril a Notícia de Fato nº 0156.0000925/2026 para apurar o uso indevido de carro oficial da Câmara por Fernandes. O foco é uma viagem "secreta" a Jabuticabal em outubro de 2025 pela Rodovia SP-333, registrada por multas de evasão de pedágio no sistema Free Flow — uma às 20h50 e outra às 3h05 da manhã.

O MP questionou a Câmara sobre a autorização da viagem, gastos com combustível, manutenção e trajeto, exigindo documentos em 15 dias sob pena de responsabilização. O Jornal Ribeirão cobriu o episódio como possível desvio de finalidade de bem público, alinhando-se a denúncias recorrentes de mau uso de recursos legislativos. Lincoln, que já teve diploma cassado em 2017 por abuso de poder político, enfrenta agora um escrutínio duplo que pode definir seu futuro político na região.

Implicações Políticas e Próximos Passos

O processo na Câmara avança com ampla defesa garantida, incluindo produção de provas e debates em sessões extraordinárias, esmero no qual nunca foi a cultura da Câmara investigar “os seus”. Políticos locais veem o caso como termômetro de accountability no Legislativo, especialmente após a recusa inicial de denúncias contra outros vereadores, caso do vereador Sérgio Zerbinato, sob o mesmo objeto de denúncia, rachadinha, teve sua atuação blindada pelos seus pares que posteriormente foi condenado em duas instancias do Poder Judiciário pena em regime fechado.