Câmara pauta permuta do Marista com Jd. Aliança para segunda-feira

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto pautou para segunda-feira, 3 de agosto, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que autoriza a permuta entre a área pública localizada no Jardim Aliança e o imóvel ocupado pelo Colégio Marista, no Centro da cidade. O projeto será apreciado em primeira e segunda discussões na mesma sessão, após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e com o prazo regimental já vencido.

A proposta prevê a desafetação de uma área pública de 40.928,38 metros quadrados, na Avenida Braz Olaia Acosta, e a transferência ao Município do prédio localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 550. Na versão atual do texto, a diferença entre os dois imóveis foi calculada em R$ 29.469.480,61, valor que deverá ser pago ao Município a título de torna. A votação exige maioria absoluta, isto é, 11 votos favoráveis mais 1.

Polêmicas e falta de transparência

A tramitação do projeto tem sido marcada por idas e vindas, forte controvérsia e uma sequência de questionamentos públicos. A primeira versão da permuta foi retirada de pauta após resistência política e dúvidas sobre a avaliação dos imóveis. Depois, o Executivo reapresentou a proposta com nova estrutura financeira, nova valoração dos bens e a previsão de pagamento em dinheiro ao Município, o que mudou de forma significativa o desenho da operação.

O caso também foi alvo de críticas pela documentação apresentada ao Legislativo. Ao longo da discussão, surgiram cobranças para que laudos e peças técnicas fossem disponibilizados com maior clareza, especialmente os relacionados ao CRECI e às avaliações dos imóveis envolvidos que não chegaram ao conhecimento dos vereadores. Embora o projeto tenha retornado à pauta com respaldo técnico Casa Civil ainda há quem sustente que a Câmara não recebeu de forma suficientemente transparente toda a documentação que embasa a negociação. O secretário da Casa Civil Alessandro Maraca, foi cobrado na audiência publica e se comprometeu a enviar.

Outro ponto sensível é o impacto urbanístico da operação. A Prefeitura defende que a permuta permitirá a instalação centralizada do centro administrativo no prédio do Marista, enquanto a área atualmente pública passaria a ser aproveitada por uma unidade educacional privada. Críticos, porém, afirmam que ainda faltam estudos mais consistentes sobre impacto de vizinhança, trânsito e mobilidade no entorno dos dois imóveis, sobretudo diante da dimensão da intervenção urbana proposta.

A audiência pública realizada sobre o tema ampliou essas divergências. O debate expôs dúvidas sobre a real vantajosidade da troca, a necessidade da operação e a suficiência dos elementos técnicos apresentados até agora. A discussão também reforçou a percepção de que a proposta foi sendo reformatada ao longo do tempo, sempre em meio a pressões políticas e a questionamentos sobre o mérito da permuta.

O histórico da matéria ajuda a explicar a controvérsia. A proposta surgiu em uma versão anterior, foi retirada da pauta legislativa e, depois, reapresentada com nova avaliação dos bens. A partir daí, a Prefeitura passou a sustentar que a operação seria mais vantajosa do que a construção de uma nova sede administrativa, não apenas pelo ganho patrimonial direto, mas também pela possibilidade de concentrar serviços públicos em um único endereço e, ao mesmo tempo, dar uso produtivo a uma área ociosa na zona Sul.

Linha do tempo

•16 de outubro de 2025: a Prefeitura envia à Câmara o primeiro projeto para viabilizar a permuta entre um terreno municipal na zona sul e o prédio do Colégio Marista, no Centro.
•Fim de 2025: a proposta enfrenta críticas e questionamentos sobre avaliação dos imóveis e falta de informações técnicas; o governo retira o projeto da pauta para reavaliar os dados, inclusive com apoio do CRECI-SP.
•25 de novembro de 2025: é realizada audiência pública na Câmara para discutir a permuta e os impactos do projeto.
•1º de dezembro de 2025: a Prefeitura retira oficialmente o projeto de lei complementar nº 47/2025 da tramitação, afirmando que precisava completar a base técnica antes da votação.
•Início de 2026: o tema volta a circular no Legislativo e em debates públicos, com novas manifestações sobre avaliação, transparência e impacto urbano.
•1º de junho de 2026: o Executivo reapresenta a proposta com nova versão, agora prevendo torna em dinheiro ao Município.
•16 de junho de 2026: a Câmara realiza nova audiência pública sobre a permuta, com críticas à falta de estudos e à documentação técnica.
•Fim de junho de 2026: cresce a pressão por retirada ou revisão do projeto, diante das dúvidas sobre o encaminhamento político e técnico da matéria.
•3 de agosto de 2026: o PLC 24/2026 entra na ordem do dia para primeira e segunda discussões na mesma sessão.

Mesmo assim, a votação chega ao plenário cercada de desconfiança. O fato de o projeto ter passado por revisões sucessivas, ter sido retirado em momento anterior e reaparecido com nova configuração alimenta a leitura de que o processo ainda não encerrou suas controvérsias. Para parte dos vereadores e para setores que acompanham o tema, a discussão extrapola a simples troca de imóveis e envolve a forma como o poder público negocia patrimônio relevante da cidade.

A sessão de segunda-feira será, portanto, decisiva. Como a tramitação já está no limite regimental, a matéria entra na pauta com caráter praticamente final, e o governo ainda pode optar por retirar o projeto até as 15h do dia da votação, antes da abertura da sessão. Se mantida, a proposta enfrentará uma das etapas mais importantes de sua trajetória na Câmara, em meio a um dos debates mais sensíveis da atual legislatura.

CCJ dá parecer favorável

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Ribeirão Preto, presidida por Franco Ferro (PP), emitiu nesta quinta-feira (30) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que trata da permuta de imóveis entre a Prefeitura e o Colégio Marista. O texto recebeu duas emendas, assinadas em 11 de julho pelos vereadores Daniel Gobbi (PP), presidente da Câmara, e Perla Muller (PT).

A primeira emenda reforça controles financeiros, prazos administrativos e punições automáticas em caso de descumprimento: após a escritura, a proprietária deverá protocolar projetos e estudos técnicos em até 90 dias, incluindo alvará, impacto de vizinhança, água/esgoto e impacto viário, sob pena de desfazimento automático da permuta, sem restituição, indenização ou retenção por benfeitorias. A segunda emenda busca evitar prejuízo ao Município até 31 de janeiro de 2028, ao prever cobrança pelo uso do imóvel, multa de 0,5% ao mês sobre o valor de avaliação em caso de atraso na desocupação, retribuição mensal equivalente ao aluguel de mercado fixada pela CATI em até 60 dias após a aprovação e envio de relatórios trimestrais ao Legislativo.

Desconforto Político

A reportagem procurou gabinetes e vereadores e constatou que, entre cinco interlocutores ouvidos, há desconforto com a inclusão do projeto na pauta da próxima sessão. A avaliação comum é de que o tema chegou ao plenário ainda sensível demais, sem um encaminhamento político considerado adequado pelos parlamentares.
Nos relatos colhidos, a crítica central é que o Executivo já deveria ter retirado a proposta da pauta. A leitura entre esses vereadores e assessorias é de que o projeto, da forma como está, não criou um ambiente minimamente confortável para deliberação e tende a prolongar o desgaste em torno da permuta.

Pode sair da pauta

O PLC 24/2026 chegou à pauta de forma automática, porque havia prazo temporal para votação e o período venceu em 1º de agosto; ainda assim, como não houve um encaminhamento político efetivo do projeto durante o recesso parlamentar, a matéria pode ser retirada a qualquer momento por ofício da Casa Civil ou a pedido da liderança do governo na Câmara. Na prática, isso significa que, mesmo já constando da ordem do dia, o Executivo ainda preserva a possibilidade de recuar antes da sessão, caso avalie que o ambiente político não está maduro para a deliberação.