IPM endurece regras para desconto de aposentados após 'pito'
Força-tarefa municipal atuou para criar novas regras depois de cobrança do Tribunal de Contas; intenção é impedir descontos em folha ilegais
, atualizado
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Após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontar falhas em descontos de benefícios previdenciários, o Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) mudou as regras de credenciamento de instituições que operam consignações em folha de pagamento. A medida visa aumentar a transparência, prevenir irregularidades e garantir maior segurança a aposentados e pensionistas do município.
O endurecimento das regras ocorre em um contexto de crescimento das ações judiciais contra o IPM motivadas por descontos indevidos realizados sem autorização expressa. O alerta do TCE evidenciou a necessidade de maior transparência, controle e conformidade legal. O Tribunal destacou que todas as consignações devem contar com autorização expressa do beneficiário e que as instituições credenciadas atendam rigorosamente às normas, prevenindo prejuízos aos servidores públicos municipais.
A nova política estabelece regras detalhadas para credenciamento de instituições financeiras, associações de servidores e empresas conveniadas, incluindo análise rigorosa de documentos, relatórios de compliance e fiscalização in loco.
Todos os descontos passam a exigir comprovação de autorização do beneficiário, e canais de atendimento devem ser disponibilizados para reclamações e denúncias.
Além disso, o CONSAD (Conselho Administrativo de Seguridade Social) ganhou poderes para suspender ou revogar credenciamentos. Produtos como cartões de crédito consignado e cartões de benefícios terão novos credenciamentos suspensos, mantendo-se apenas contratos vigentes, e os juros cobrados não poderão ultrapassar os limites estabelecidos por decisões do Conselho Nacional de Previdência Social.