Urgência para quê?

Em 28 de outubro, o vereador Franco Ferro (PP) e outros oito vereadores protocolaram projeto que revoga o § 7º do art. 147 do Regimento Interno da Câmara de Ribeirão Preto. A regra, de 2020, proíbe a "urgência especial" para projetos sobre carreira, salário, benefícios e previdência dos servidores.

A urgência especial é o rito mais rápido da Câmara. O projeto vai a voto na sessão seguinte e, se faltar parecer, a sessão é suspensa para que as comissões opinem ali mesmo. Um plano de carreira que pesará no orçamento por décadas pode ser examinado no intervalo de um café.

A vedação nasceu de proposta de entidades como OAB, Acirp e Observatório Social, que denunciavam a "banalização" do rito: projetos que mexiam com a folha eram votados horas depois de apresentados. A revisão geral anual e os acordos com data marcada continuaram podendo tramitar com urgência.

A justificativa do projeto diz que "podem surgir situações" em que a pressa atenda ao interesse público. Não cita nenhuma. A Constituição exige que aumento e plano de carreira estejam previstos na lei de diretrizes do ano anterior, tenham dinheiro reservado e venham com estimativa de custo. Se o projeto foi planejado, houve tempo. Se não foi, a pressa só esconde o problema. Urgência nessas matérias ou é forjada ou denuncia projeto ruim.

O rito acelerado favorece quem controla a pauta. Às vezes perde o contribuinte, que paga por anos uma vantagem sem conta feita. Às vezes perde o servidor, que acorda com a previdência alterada sem tempo para reagir. Sempre perde quem precisaria de tempo para entender o que se vota: imprensa, entidades, eleitor. Não por acaso, a Lei de Responsabilidade Fiscal anula aumentos com pessoal nos últimos seis meses de mandato. A pressa costuma ter calendário.

Diz-se que a revogação "não confere urgência automática", porque o pedido precisa se encaixar nas hipóteses do Regimento. Mas elas incluem "prazos legais a se findarem" e lei para vigorar "em época certa e próxima". Qualquer reajuste com data-base cabe nelas. O filtro que sobra é a maioria do momento.

Em agosto, o STF decidiu que lei de pessoal sem previsão orçamentária é inconstitucional, no caso dos planos de carreira de Curitiba. O ministro Flávio Dino explicou: o tribunal verifica se a estimativa de custo existe, não se está certa, pois "quem afere é o parlamento". Com a urgência especial, quem aferiria seria uma comissão reunida às pressas. A conta mal feita escaparia da Câmara e do Supremo.

A Câmara pode mudar o Regimento. Se acha a regra rígida, ponha outra no lugar, como prazo mínimo de tramitação ou parecer técnico sobre o custo. Revogar sem substituir devolve o calendário a quem controla a pauta. Com a folha, isso nunca terminou bem para a cidade.

é cientista político, advogado e mestrando em Concreção de Direitos Coletivos e Cidadania pela Unaerp.