A Reforma desfigurada
O Brasil ficou décadas discutindo a necessidade de se fazer uma reforma da legislação trabalhista, uma vez que a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] nasceu durante o período da ditadura do Estado Novo, sob [Getúlio] Vargas, em 1943.
, atualizado
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Não faltaram simpósios, colóquios e conferências, reunindo autoridades dos três poderes, lideranças empresariais e de trabalhadores. As esperanças já eram quase uma desesperança, quando, em 2017, o governo Temer conseguiu aprovar junto ao Congresso Nacional uma série de reformas estruturantes da legislação.
Aprovou-se a Lei 13.467/2017, um marco importante para uma nova relação capital/trabalho. A propósito, a CLT foi absolutamente importante à época criada. Havia muito desamparo ao trabalhador. Os princípios eram destinados a proteger aquele que tinha poucas condições financeiras e também de instrução. Mas já estamos em pleno século 21!
Com a entrada em vigor da nova lei em 2017, o número de ações caiu cerca de 40% em 2018, foram 2,9 milhões de ações em 2017 e 1,7 milhões em 2018. Diga-se, de passagem, que o Brasil é um dos países com mais ações trabalhistas do mundo.
Um dos pontos que consideramos mais importantes da Reforma foi o tema dos Honorários de Sucumbência. Se o reclamante tem a sua ação julgada improcedente, ele tem que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios da outra parte. Aqueles oportunistas de plantão, que inventavam qualquer pedido na Justiça, ficaram receosos e o número de ações caiu drasticamente.
Infelizmente, este item da Reforma foi julgado inconstitucional, em 2021, pelo STF. O ministro Relator foi Luiz Roberto Barroso, que votou favoravelmente a se cobrar honorários sucumbenciais, foi voto vencido e a maioria do Tribunal votou contra. O que aconteceu nos anos seguintes?
Em 2025, o número de novas ações trabalhistas voltou a subir, chegando a 2,3 milhões. É absolutamente anormal esta litigiosidade. Se o intuito do aparato legal trabalhista era proteger o hipossuficiente, hoje qualquer um se sente no direito de litigar - até diretor de banco entra na Justiça!
O ex-Ministro do TST, Almir Pazzianotto, figura pública reconhecida pela competência e negociação, em palestra proferida na sede da centenária Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), alguns anos atrás, fez a defesa enfática da Reforma Trabalhista.
Uma figura insuspeita, pois, durante muitos anos, foi advogado de sindicatos de trabalhadores. Em entrevista a uma rede de TV, disse: "Esta reforma vai reconduzir a questão trabalhista para o seu leito normal."
Ao contrário do ilustre Pazzianotto, não foi isto que alguns ministros do STF entenderam. Há algo errado muito errado neste ambiente legal!
*respectivamente empresário e 2º Vice-presidente da Acirp
e empresária e presidente da Acirp