Ribeirão e o desafio da transparência pública
Você sabe o que é transparência de dados públicos? O que representa, para cada morador de Ribeirão Preto, quando essas informações não estão publicadas como prevê a lei?
, atualizado
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A divulgação das informações da administração municipal para a sociedade civil é um dos pilares de um bom mandato. Garante que o cidadão possa acompanhar como é usado o dinheiro de impostos pagos, a exemplo daqueles que são discriminados na notinha do mercado, ou no carnê do IPTU. Mais do que apenas conhecer a realidade, também é fundamental ter olhar crítico para entender se as decisões tomadas são assertivas e quais resultados práticos estão sendo alcançados.
Em Ribeirão, assim como em muitas outras cidades, a divulgação de informações pela gestão pública ainda não atende totalmente às leis de transparência. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor no Brasil há 15 anos, enfrenta dificuldades para ser cumprida integralmente.
Em 2024, durante a gestão do ex-prefeito Duarte Nogueira, o Instituto Ribeirão 2030 (IR2030) publicou o Diagnóstico de Transparência Ativa, estudo sobre a publicidade e acesso a informações no município. O levantamento demonstrou os pontos falhos no site oficial da Prefeitura, como links quebrados e ausência de dados essenciais, entre outros problemas, apresentando sugestões de aprimoramento. Documento que está em posse da nova equipe de governo desde o ano passado.
Nos primeiros meses do novo governo, algumas mudanças visíveis no site - como a criação de ícones para fácil acesso por área de interesse - indicaram a intenção de melhorar a transparência, mas ainda não existe uma Política Municipal de Transparência e Dados Abertos que organize e amplie esse trabalho.
O debate ganhou força no último mês quando membros do Comitê de Transparência, capitaneado pelo IR2030 em conjunto com outras entidades representativas da cidade, se reuniram com secretários e o prefeito, depois de 9 meses de espera. A decisão foi criar um grupo de trabalho (GT) para tratar do assunto. Esse GT deve contar com representantes da sociedade civil, da Controladoria, das secretarias de Governo e Justiça, com o objetivo de construir um plano prático e eficaz para tornar a gestão mais aberta e acessível.
Bom exemplo de como a falta de transparência afeta diretamente a vida das pessoas está na educação. A ausência de informações atrapalha a fiscalização sobre a qualidade do ensino oferecido aos alunos da rede municipal, dificultando que pais ou responsáveis reivindiquem melhorias. Pensando nisso, foi sancionada em outubro de 2024 a Lei Federal nº 15.001, que fortalece o direito de acesso à dados do setor educacional.
A nova lei determina que as escolas públicas divulguem detalhes como rendimento escolar, número de vagas, listas de espera e resultados de programas educacionais. O objetivo é permitir a consulta pública, assim como a análise de especialistas, possibilitando à comunidade escolar se integrar melhor com as famílias, buscando elevar a qualidade do ensino.
O prazo de um ano para que os municípios se adequassem à nova lei terminou neste mês. Agora, a pergunta é: o que mudou em Ribeirão Preto?
O IR2030 espera que a evolução do debate sobre a implantação dessa Política de Transparência e Dados em toda administração comece o quanto antes, de forma planejada, constante, resolutiva e monitorada. Afinal, transparência é mais do que um dever legal — é compromisso com a democracia, com a cidadania e com a boa gestão.
*arquiteto e Urbanista, é presidente do Instituto Ribeirão 2030