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Matéria exclusiva deste Jornal Ribeirão mostra, mais uma vez, denúncia de extrema gravidade sobre o papel do Legislativo da cidade. O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Civil investigam, a partir de denúncia anônima, a arquitetura de um tipo de negociata que já deveria estar extinta: criar o problema e vender a solução.
Franco Ferro (PP) apresenta um projeto que trava a utilização do Parque Permanente de Exposições para shows e eventos sob o argumento legítimo de segurança, alvarás e prevenção de incêndio. Lincoln Fernandes (PL), do outro lado, supostamente oferece aos empresários do setor de eventos a facilidade para destravar a situação.
De concreto, temos o pagamento à empresa de Lincoln que partiu de outra empresa, de estruturas temporárias, a Safe Proteção para Piso, cujo titular, Caio Flávio da Costa, é empresário do ramo de eventos. Ou seja, o dinheiro saiu exatamente do setor que o projeto atingiria.
Por enquanto, não há nenhuma comprovação sobre quais serviços teriam sido prestados e que justificassem os R$ 60 mil investidos.
Não se pode fazer juízo de valor sobre o caso nesse momento. A investigação segue em duas frentes. No Ministério Público, tramita um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil que apura suposta prática de improbidade administrativa e busca reunir elementos para decidir se haverá instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação de improbidade. Na esfera criminal, a Polícia Civil instaurou Investigação Preliminar Sumária, depois incorporada ao Inquérito Policial, que tramita em segredo de justiça e apura os mesmos fatos.
Três perguntas se impõem, e nenhuma delas depende do resultado do inquérito. A primeira: qual foi o serviço de mídia visual efetivamente prestado? Se houve entrega, há material, há contrato, há prova. Se não houve, a nota fiscal é documento ideologicamente falso a serviço de outra coisa. A segunda: por que uma empresa de palcos e estruturas contratou uma empresa de rádio e televisão para mídia visual no exato contexto da tramitação de um projeto que afetava o setor de eventos? A resposta precisa ser técnica, não retórica. A terceira: por que o pedido de urgência no projeto foi protocolado cinco dias após o pagamento?
A pauta da segurança pública é relevante, mas precisa ser analisada com cuidado. Quando o tema é sequestrado para fins privados, é preciso de respostas claras. Não se trata aqui de antecipar culpa. O devido processo existe e deve ser respeitado, inclusive porque é ele que dará solidez a qualquer conclusão. Mas o devido processo não é sinônimo de inércia política.
A Câmara tem instrumentos próprios: pode instaurar sindicância, pode exigir explicações formais em plenário. Não fazê-lo é escolher o silêncio. E o eleitor tem direito a saber se houve negociata, e quem participou dela. Especialmente quando o autor do projeto em questão quer ser presidente da Casa de Leis.
A resposta virá dos autos. Mas a pergunta já está posta, e ela não sai da pauta por falta de parecer.