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A Câmara de Ribeirão Preto acertou ao aprovar, nesta quarta-feira (26), o projeto que prevê a instalação de rastreadores nos veículos da frota oficial utilizados pelos parlamentares. A medida é necessária, racional e coerente com os princípios básicos da administração pública.
Veículo oficial não é extensão do patrimônio pessoal de vereador, tampouco pode ser utilizado sem controle, transparência e finalidade pública claramente demonstrada. Cada automóvel pertence à população e deve estar submetido à fiscalização da sociedade.
O problema é que a decisão chega tarde. Somente neste ano, pelo menos três parlamentares foram denunciados, em matérias exclusivas do Jornal Ribeirão, por suspeita de uso irregular dos veículos oficiais. As denúncias reforçaram uma questão que há muito deveria estar resolvida: não basta confiar na palavra dos agentes públicos quando existem mecanismos tecnológicos capazes de registrar rotas, horários, deslocamentos e utilização da frota.
O rastreamento por GPS não representa perseguição a vereadores. Representa controle sobre o patrimônio público. Também não substitui a investigação, a auditoria ou a responsabilização individual, mas cria uma ferramenta objetiva para prevenir abusos e esclarecer dúvidas.
Em uma democracia, quem utiliza um bem público deve aceitar que seu uso seja fiscalizado.A aprovação do projeto, portanto, deve ser elogiada. Mas não pode ser tratada como ponto final. É preciso garantir que os rastreadores sejam efetivamente instalados, que permaneçam em funcionamento e que os dados produzidos sejam preservados e disponibilizados de maneira transparente, respeitados os limites legais relativos à segurança e à proteção de informações pessoais.
Também é fundamental estabelecer regras claras: quais deslocamentos são autorizados, quem pode conduzir os veículos, como serão registradas as viagens, quem terá acesso aos relatórios e quais sanções serão aplicadas em caso de irregularidade. Sem isso, o GPS corre o risco de se transformar apenas em mais um equipamento instalado, sem fiscalização real e sem consequência prática.
A Câmara precisa aproveitar este momento para revisar integralmente sua política de uso da frota. Transparência não pode ser adotada apenas depois que surgem denúncias. Deve ser uma prática permanente, preventiva e institucionalizada.Os episódios revelados pelo Jornal Ribeirão demonstram a importância da imprensa livre e da fiscalização independente.
É justamente porque houve apuração e publicidade que o Legislativo se viu obrigado a aperfeiçoar seus mecanismos de controle. A medida é tardia, mas bem-vinda. Agora, cabe à Câmara fazer com que ela funcione. A população não espera promessas de transparência; espera saber onde estão os veículos públicos, quem os utiliza e a serviço de qual interesse.
Afinal, o combustível pode até ser pago pelo contribuinte, mas a responsabilidade pelo uso correto é de quem ocupa o mandato.