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A decisão liminar da Justiça de Ribeirão Preto que determinou a retirada de conteúdo do site do Jornal Ribeirão, a pedido do vereador Isaac Antunes, é grave. Mais grave ainda quando acompanhada da ordem para que o veículo se abstenha de novas publicações sobre o tema.
Aí já não se está mais diante de uma simples controvérsia entre honra e liberdade de expressão. O que se enxerga é o risco concreto de censura prévia, mecanismo incompatível com a Constituição e intolerável em qualquer democracia que se pretenda madura.A imprensa existe, entre outras razões, para fiscalizar agentes públicos, expor fatos de interesse coletivo e submeter o poder ao escrutínio permanente. Inclusive de forma mais ácida.
Isso não se limita a condenações definitivas nem a decisões transitadas em julgado. O interesse público também está presente em investigações, inquéritos, controvérsias, denúncias, decisões provisórias e episódios que ajudam a população a compreender a conduta e a trajetória de seus representantes. Reduzir o campo da cobertura jornalística apenas ao que já foi definitivamente encerrado seria transformar o jornalismo em cartório tardio, e não em instrumento vivo de controle social.
Salutar e necessária a nota da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) sobre o tema. A entidade afirmou ver, "com grande preocupação, a decisão", em especial "a determinação de abstenção de novas publicações, que pode ser entendida como forma de censura prévia, estritamente proibida pela Constituição Federal do Brasil". E acrescenta algo essencial: "O escrutínio e a prestação de contas sobre fatos de interesse da população por parte de políticos e autoridades públicas faz parte do papel da imprensa.
É exatamente isso.
A relevância jornalística da matéria, o enquadramento editorial e até o peso do título podem, sim, ser discutidos no foro adequado, que é o Judiciário. Se houve excesso, há instrumentos legais para reparação. O que não se pode admitir é que se mande tirar do ar uma publicação jornalística porque ela desagrada um político. Quando isso acontece, não se protege direito: tolhe-se liberdade. E, quando se proíbe previamente nova publicação, o sinal emitido à sociedade é ainda pior — o de que o poder pode escolher o que pode ou não ser dito sobre ele.
Também chama atenção a inversão de prioridades. Em vez de concentrar energia em tentar calar a imprensa, um político deveria estar voltado a temas muito mais relevantes para a sociedade, como o enfrentamento dos inúmeros casos de corrupção que corroem a confiança pública, degradam instituições e drenam recursos que deveriam chegar à população. Ou, talvez, à situação de comissionados na RP Mobi. Quem ocupa mandato não deveria se mobilizar para censurar jornal; deveria se mobilizar para ajudar a limpar a vida pública.
Num ambiente democrático, reportagem se contesta com argumento, prova, resposta e ação judicial proporcional — não com mordaça. Remover conteúdo jornalístico do ar por pressão de agente público é mau sinal. Tentar impedir novas publicações é pior: ameaça não apenas um veículo, mas o direito de toda a sociedade de ser informada. E, sem informação livre, o que se enfraquece não é apenas a imprensa. É a própria democracia.