Aprovada, permuta com o Marista tem emendas que endurecem negociação
Propostas exigem travas de execução, prestação de contas, cronogramas e punições financeiras que atingem diretamente o colégio particular
, atualizado
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A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 pela Câmara de Ribeirão Preto, em primeira e segunda discussão na sessão de 3 de agosto, veio acompanhada de duas emendas assinadas por Daniel Gobbi (PP) e Perla Müller (PT) que mudam o peso político, jurídico e financeiro da operação entre a Prefeitura e o Colégio Marista. Na prática, as alterações endurecem o negócio para a instituição privada, criam novas obrigações de prazo, aumentam o risco de desfazimento da permuta e ampliam o potencial de desgaste para o prefeito Ricardo Silva (PSD) caso o Executivo decida vetá-las.
O ponto central é que o texto aprovado pela Câmara não saiu como queria originalmente o Executivo. As emendas passaram a exigir travas de execução, prestação de contas, cronogramas rígidos e punições financeiras que atingem diretamente o Marista caso a transação avance até a assinatura da escritura. Se o prefeito vetar essas emendas, a própria lógica política e jurídica construída para viabilizar a aprovação do PLC fica abalada, porque foram justamente essas salvaguardas que ajudaram a sustentar a votação do projeto no plenário.
O que foi aprovado
O PLC autoriza a permuta entre a área pública na Zona Sul e o imóvel ocupado pelo Colégio Marista, no Centro. A nova versão do projeto já previa pagamento de cerca de R$ 29 milhões ao município a título de torna, após a reavaliação do terreno público, cujo valor passou para R$ 86 milhões, enquanto o prédio do Marista foi estimado em cerca de R$ 57 milhões.
A primeira emenda transforma o valor da torna em recurso carimbado para reforma e adaptação do imóvel que a Prefeitura pretende usar como centro administrativo, com prestação de contas trimestral. A mesma emenda também fixa prazo improrrogável de 90 dias para a particular protocolar alvará, projeto arquitetônico, Estudo de Impacto de Vizinhança, diretriz de água e esgoto e Estudo de Impacto Viário, além de prever o desfazimento automático do negócio se houver descumprimento dos encargos.
A segunda impede que o colégio siga usando gratuitamente um imóvel que, após o registro da escritura, já terá sido transferido ao patrimônio público. Por isso, ela cria uma retribuição mensal equivalente ao aluguel do imóvel, a ser apurada pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóvel em até 60 dias, além de manter multa de 0,5% ao mês sobre o valor de avaliação se a posse não for entregue no prazo.
Em nota, o Marista afirmou que o aval da Câmara não representa o fim das negociações. "Ainda existem aspectos que precisam ser dialogados e alinhados entre as partes para que seja avaliada a viabilidade do projeto. O Colégio seguirá conduzindo essas tratativas com responsabilidade, transparência e respeito à história construída em Ribeirão Preto", diz o texto.