Prefeitura retira PLC que regulamentava a Lei Cidade Limpa em Ribeirão
Retirada do PLC sobre a Lei Cidade Limpa deixou a regulamentação da publicidade urbana suspensa
, atualizado
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A Prefeitura de Ribeirão Preto retirou da tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, que regulamentaria o artigo 25 da Lei nº 12.730/2012, a Lei Cidade Limpa, sobre anúncios publicitários em mobiliário urbano. O ofício de retirada foi lido na sessão legislativa, durante a apresentação das matérias que deram entrada na Casa, no momento em que o PLC já estava pautado para votação na Ordem do Dia. No documento, porém, o Executivo não informou os motivos da decisão.
O projeto buscava criar regras para a exploração publicitária em equipamentos urbanos por meio de concessões ou parcerias público-privadas, com licitação e contrapartidas de interesse público. A proposta também estabelecia critérios técnicos, ambientais e urbanísticos para a instalação dos anúncios, além de restrições de segurança, acessibilidade e visibilidade no trânsito.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeitura dizia querer ordenar a paisagem urbana, reduzir a poluição visual e ampliar o retorno fiscal e social da publicidade em espaços públicos. Com a retirada, a regulamentação segue sem avançar e o tema permanece sem definição prática na Câmara.
O que o PLC pretendia regulamentar
A exploração de publicidade em mobiliário urbano e em equipamentos públicos do município.
A autorização para concessões e parcerias público-privadas como forma exclusiva de exploração.
A exigência de licitação com estudo de viabilidade, matriz de riscos, indicadores de desempenho, garantias e diretrizes ambientais.
As regras de instalação, com exigências de segurança, acessibilidade, circulação de pedestres e proteção à sinalização viária.
As vedações a anúncios políticos, partidários e discriminatórios.
O que continua suspenso
A exploração regular de anúncios publicitários no mobiliário urbano ainda depende de regulamentação específica.
As condições definitivas para concessão ou PPP continuam sem definição legislativa válida.
Os critérios finais para licitação, contrapartidas e fiscalização permanecem indefinidos.A eventual flexibilização de exceções na Lei Cidade Limpa também segue sem efeito prático até nova proposta.