Vereadores apresentam emendas modificativas ao projeto polêmico de permuta entre Prefeitura e Marista

Os vereadores Daniel Gobbi (PP) e Perla Müller (PT) apresentaram emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que trata da desafetação de uma área pública e da permuta entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Colégio Marista. As alterações têm como foco dar mais segurança jurídica, transparência e proteção ao patrimônio municipal em uma operação que ainda será debatida pela Câmara.
As emendas atingem principalmente os artigos 3º e 4º do projeto e incluem novas regras sobre o uso dos recursos da torna, prazos para apresentação de documentos, exigências técnicas e possibilidade de cobrança de aluguel durante o período de transição.

O que dizem as emendas
A primeira mudança propõe a criação de uma conta vinculada para receber os valores da torna, ou seja, a diferença financeira paga na permuta. Segundo a proposta, esse dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à reforma, modernização e adequação do prédio que será usado como Centro Administrativo Municipal.

A segunda alteração estabelece novos prazos e obrigações para as duas partes. Pelo texto proposto, o Colégio Marista deverá protocolar, em até 90 dias após a assinatura da escritura de permuta, os pedidos de aprovação do projeto arquitetônico, do alvará de construção, do Estudo de Impacto de Vizinhança, das diretrizes de água e esgoto e do Estudo de Impacto Viário.

Já a Prefeitura também terá obrigações. A emenda prevê que o município deverá cumprir prazos para analisar os documentos apresentados e emitir eventuais exigências, além de apresentar e obter a aprovação do projeto de reforma, modernização e adequação funcional do imóvel junto aos órgãos de proteção do patrimônio histórico. Isso porque a capela existente no complexo é tombada.

Possibilidade de aluguel durante a transição
Outro ponto importante está no artigo 4º. A emenda cria a possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso do imóvel pelo Colégio Marista até a efetiva transferência da posse ao município. A medida leva em conta o período necessário para a construção das novas instalações da instituição na avenida Braz Olaia Acosta e a mudança de endereço.
Na prática, a proposta busca evitar que o imóvel continue sendo utilizado sem contrapartida financeira durante a fase de transição da permuta. Para os autores das emendas, isso reforça a proteção ao patrimônio público e impede que o município assuma custos indiretos sem compensação.

Controvérsias
A permuta, no entanto, chega à Câmara cercada de controvérsias desde a sua primeira apresentação. O projeto foi inicialmente encaminhado pelo Executivo, gerou questionamentos sobre avaliação dos imóveis e acabou sendo retirado para reexame. Depois, voltou à pauta com nova versão, novos valores e novos encargos, o que ampliou o debate político e técnico em torno da proposta.

Outro ponto que alimentou a controvérsia foi a diferença entre a primeira e a segunda modelagem do negócio. Na versão inicial, as avaliações dos imóveis eram alvo de críticas e dúvidas sobre eventual subavaliação da área pública. Com o retorno do projeto, o valor do terreno municipal foi elevado e passou a constar como superior ao imóvel particular, com previsão de torna a ser paga ao município. Essa mudança alterou o eixo da discussão, mas não encerrou as desconfianças sobre a condução do processo.

Além disso, o debate sobre o projeto envolveu temas como chamamento público, transparência, impacto no entorno, circulação de veículos, uso futuro do imóvel e necessidade de garantias adicionais para o patrimônio público. A apresentação das emendas por vereadores da base e da oposição mostra que, mesmo com a nova redação do projeto, ainda há tentativa de impor freios, exigências e salvaguardas antes de qualquer votação definitiva.

Defesa das emendas
Segundo Daniel Gobbi, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, as mudanças têm como objetivo ampliar as garantias de proteção ao patrimônio público municipal. Ele afirmou que os recursos públicos precisam ter destinação transparente e que a população deve estar representada nesse processo de permuta.

Próximos passos
A Câmara Municipal vai realizar audiência pública para discutir o projeto no dia 16 de junho, às 18h30, no Centro de Eventos do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto, no bairro Campos Elíseos.

O Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 ainda não tem data definida para votação em plenário. O vice-prefeito Alessandro Maraca MDB tenta convencer a base aliada iniciando pelo seu partido, já o Colégio Marista se associou a um corretor de imóveis para abordar vereadores afim de demonstrar vantagens.  Mais detalhes na coluna Entrelinhas dos Poderes na próxima quinta-feira nas bancas