Projeto que transfere imóvel à PM deve ser votado na última sessão, com aprovação esperada
Prefeitura espera autorização de doação de imóvel para nova base da PM em Ribeirão, apesar de iniciar a transição antes da aprovação
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A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, que autoriza a doação de um imóvel municipal à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O espaço, localizado na Rua Lafaiete nº 1676, no bairro Vila Seixas, será destinado à instalação e funcionamento da 1ª Companhia do 51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I).
O requerimento de urgência para votação do projeto, assinado pelo líder do governo, vereador Lincoln Fernandes, foi aprovado na 89ª Sessão Ordinária da Câmara, em 17 de dezembro. A análise final está prevista para a próxima segunda-feira, 22 de dezembro — última sessão do ano — e deve ser aprovada sem grandes resistências. O imóvel possui 2.007 metros quadrados de área total, sendo 823 metros quadrados de área edificada, e foi avaliado em R$ 1,54 milhão, o local abrigava anteriormente a sede da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Preparativos antecipados e críticas na Câmara
Mesmo antes da votação final, a Polícia Militar já iniciou a adaptação do prédio. Na quinta-feira (18), o local recebeu pintura nas cores da corporação e mobiliário novo, o que já gerou críticas de parte da oposição. Vereadores apontaram a demora do Executivo por meio da Casa Civil em enviar o projeto e o fato de a proposta chegar ao Legislativo em cima da hora, às vésperas do recesso parlamentar.
Mudança de destinação e reorganização das unidades policiais.
O imóvel havia sido originalmente reservado para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), de acordo com a Lei Complementar nº 3.265, de 6 de junho de 2025. Entretanto, a Polícia Civil informou que a unidade não seria mais instalada no endereço, em razão de uma reorganização administrativa que centralizará delegacias na Rua Cerqueira César, nº 333, no Centro. A DDM será agora transferida para o antigo prédio do Cartório Eleitoral, também na região central o que fundamenta, em tese, o enviou do PL a ser aprovado na ultima sessão do ano.
Segurança e cooperação entre esferas
Em ofício encaminhado à Prefeitura, o Comando do 51º BPM/I justificou o pedido de doação como essencial para ampliar a presença operacional da PM na região central e nos bairros próximos, com vistas a melhorar o tempo de resposta e intensificar o policiamento preventivo.
Os custos da escritura pública e do registro do imóvel serão de responsabilidade do Estado, enquanto as demais despesas ficarão a cargo do Município. A aprovação do projeto revogará oficialmente a destinação anterior definida pela Lei Complementar nº 3.265/2025.