Vereadores Avaliam Troca de Lote Ambiental de R$ 9,6 Milhões por Dívida Fiscal de Empresário de R$ 8,6 Milhões

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto pautará para a sessão de amanhã, às 18:30 horas, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2025. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a receber um terreno particular em dação em pagamento, quitando assim uma dívida fiscal de um contribuinte por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

O projeto de lei complementar prevê a aquisição de um imóvel de propriedade dos senhores Fausto Alberto de Almeida Gallina e Sandra Gallina. O terreno, que fica ao lado do Morro do São Bento, foi avaliado por técnicos da Secretária do Planejamento em R$ 9.679.121,50 (nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta centavos). Com uma área expressiva de 17,9 mil metros quadrados (17.946,40 m²), o imóvel está cadastrado sob o nº 34.624 e matriculado no 2º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto sob o nº 20.764. Fausto e Sandra Galina são proprietários do Colégio Ideal localizado no bairro Santa Cruz.

Área de Proteção Máxima e Potencial para Parque
Um dos pontos centrais da proposta é o status ambiental do terreno. Localizado em uma Área de Proteção Ambiental e classificado como Zona de Proteção Máxima (ZPM), o imóvel possui sérias restrições. "O que implica sérias e quase totais restrições ao uso pleno do direito de propriedade pelos seus titulares, impedindo qualquer exploração econômica ou edificação significativa", afirma a prefeitura na justificativa da proposta.

A avaliação do imóvel já reflete essa condição, incorporando uma desvalorização de 50% em relação ao valor de mercado original. Caso o Legislativo autorize o recebimento da área em troca da dívida, o Executivo municipal pretende que o espaço possa "compor ou ser adjacente ao Parque do Morro do São Bento", fortalecendo a política ambiental e incorporando a área ao patrimônio verde da cidade.

Dívida Acumulada e Benefícios Fiscais
De acordo com o projeto de lei complementar, os proprietários do terreno possuem dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos de natureza não tributária acumulados, que são estimados em R$ 8.618.611,71. A dação em pagamento, no entanto, será considerada como pagamento em parcela única do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Ribeirão), instituído pela Lei Complementar nº 3.276/2025. Desta forma, os proprietários terão direito a um desconto de 100% sobre a multa moratória e 100% sobre os juros moratórios incidentes sobre os débitos. Após a aplicação desses benefícios fiscais, o valor final da dívida a ser quitada é de R$ 3.052.432,37 (três milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), sendo o valor principal atualizado de R$ 2.772.549,83.

Para a Prefeitura, a dação em pagamento representa uma solução estratégica. A administração municipal argumenta que permite a recuperação de um passivo fiscal significativo, que seria de difícil ou morosa cobrança judicial e reforça a política ambiental municipal sem dispêndio de recursos financeiros, transformando um crédito duvidoso em um ativo imobiliário estratégico para Ribeirão Preto.

A votação de amanhã será fundamental para a aprovação dessa medida, que promete transformar uma dívida fiscal expressiva em uma importante área de preservação ambiental para o município.