Agência Brasil: O senhor também foi relator do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que aumenta a pena mínima para adolescentes em conflito com a lei que cometem violações graves.
Contarato: No Espírito Santo, um rapaz de 16 anos, com a arma do pai, que era policial militar, entrou numa escola atirando e matou quatro pessoas uma estudante e três professoras. Deixou dezenas feridas. Agora, em novembro, ele completa três anos de internação e vai sair. Não é razoável.
O Brasil é o mais permissivo dentro do G20. O mais permissivo. E olha que eu estou falando das grandes democracias.
Então, aumentei o período de internação de três para cinco anos se ele praticar ato infracional com violência, grave ameaça, equiparado ao [crime] hediondo ou tráfico de entorpecente, esse prazo pode chegar a dez anos. Já foi aprovado aqui em decisão terminativa, está na Câmara.
Agência Brasil: Como o campo progressista peca em dar uma resposta à sociedade na área da segurança pública?
Contarato: Por que o campo progressista ficou rotulado que nós defendemos direitos humanos apenas para a população que está cerceada de sua liberdade de ir e vir? Nós temos que repensar isso.
Direitos humanos são todos os direitos que a pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Direitos humanos é também para proteger as vítimas dos policiais que são alvejados no confronto lá no Complexo do Alemão, por exemplo.
Direitos humanos também são para atender aos órfãos dos feminicídios, que o Brasil é o que mais mata, que é para atender às vítimas de violência sexual.
Direitos humanos é [um conceito] muito amplo. Mas, durante muito tempo, ficou esse estigma de que nós defendemos, entre aspas, pessoas que violaram qualquer âmbito criminal. É isso que tem que ser mudado.
Eu aprovei aqui no Senado também o projeto transformando corrupção ativa, passiva, peculato, crimes contra a autoridade, contra o sistema financeiro em crimes hediondos.
Porque um político, quando desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Um político, quando desvia verba da educação, ele mata milhões de jovens. Veja quanta coisa boa que a gente pode dar de forma propositiva, sem se deixar contaminar com essa coisa de que é da direita, porque é conservador.
Volto a falar: segurança pública, isso não sou eu que estou dizendo, está no Artigo 144 [da Constituição], é direito de todos e dever do Estado.
Agência Brasil: A oposição quer equiparar as facções criminosas ao terrorismo. Especialistas apontam que a medida abre caminho para intervenções dos Estados Unidos aqui no Brasil, como o senhor avalia esse tema?
Contarato: Não vejo essa possibilidade de intervenção de outro país na nossa democracia porque a nossa democracia é sólida, é forte, as instituições são firmes. O Executivo, o governo do presidente Lula, fortalece as instituições. Nós temos harmonia, autonomia e independência dos Poderes.
Nós aprovamos aqui, em 2023, a alteração da Lei de Terrorismo [PL 3.283/2021] e está também na Câmara dos Deputados, equiparando a atos de terrorismo as condutas praticadas, por qualquer razão, com finalidade de provocar terror social generalizado, em nome ou favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado, que elenca ali sete hipóteses.
Isso já foi aprovado e é uma resposta que o Parlamento já pode dar. Eu não vejo essa preocupação de que, se você fizer qualquer alteração na Lei de Terrorismo, isso vai legitimar para que outro país, como os Estados Unidos, que venha aqui.
Não, nós temos que dar uma resposta naquilo que a população está sentindo, e a população mais pobre é que sofre. É fácil para mim que sou homem, branco, engravatado, que tem saúde pública, que tem alimentação adequada, que tem plano de saúde.
Mas temos que nos colocar no lugar daquela mulher que está lá no morro, no Complexo do Alemão, e que tem que pagar para ter o seu comerciozinho, que tem que pagar para ter água, tem que pagar para entrar na comunidade, que tem que pagar para viver sendo subjugada, porque, quando o Estado não está presente, o medo se instala, e aí a barbárie se impõe.
