Câmara vota fim de licença-prêmio para comissionados da Casa
Projeto deve reduzir despesas em efeito gradual, mas economia em cascata ainda não foi calculada
, atualizado
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A Câmara de Ribeirão Preto incluiu na ordem do dia da sessão de segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que revoga o pagamento de licença-prêmio indenizada a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Apresentado pela Mesa Diretora, presidida por Daniel Gobbi (PP), o texto altera dispositivos da Lei nº 3.181/1976, o Estatuto dos Funcionários do Município. A proposta foi protocolada em 1º de julho e prevê que a mudança entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.
A revogação deve reduzir despesas do município ao longo do tempo, mas o projeto não apresenta uma estimativa para o valor da economia no primeiro momento. O efeito financeiro tende a ocorrer de forma gradual e em cascata, à medida que deixarem de ser formados novos períodos de licença-prêmio para servidores exclusivamente comissionados.
A economia acumulada deverá ser influenciada pelo número de nomeações, pela duração dos vínculos, pelos salários dos ocupantes dos cargos e pela quantidade de benefícios que deixariam de ser convertidos em indenização em cada período.
Na Câmarao, a estrutura dos gabinetes dos vereadores é limitada a um teto máximo de seis assessores parlamentares de livre nomeação por parlamentar. O custo com pessoal varia conforme os cargos escolhidos para compor a equipe — que se dividem entre as funções de Chefe de Gabinete, Assessor Direto e Assessor Parlamentar —, com vencimentos brutos que oscilam entre o piso de R$ 9.055,51 e o teto de R$ 11.939,46 mensais. Essa variação permite que cada parlamentar monte sua equipe de forma estratégica, respeitando o limite financeiro global imposto pela legislação da Casa para os cargos comissionados. A Câmara tem ainda comissionados no seu administrativo não revelado,
Impacto será gradual
A mudança não representa necessariamente uma economia integral e imediata a partir da entrada em vigor da lei. Servidores que já tenham preenchido os requisitos previstos na legislação anterior, estejam com pedidos em análise ou tenham adquirido direitos durante a vigência da regra poderão continuar gerando despesas, conforme a situação de cada caso.
O projeto não traz uma regra de transição detalhada. Por isso, o impacto inicial dependerá da análise dos direitos constituídos e das obrigações eventualmente reconhecidas antes da publicação da nova lei.
Depois dessa etapa, a economia tende a se ampliar de maneira progressiva. A cada novo ciclo em que não houver formação de períodos aquisitivos para ocupantes exclusivamente comissionados, o município deixará de acumular futuras despesas com indenizações.
Reflexos nas próximas legislaturas
O efeito em cascata poderá alcançar as próximas legislaturas. A cada mandato, a administração municipal nomeia e exonera servidores para cargos de confiança. Com a mudança, esses vínculos deixarão de gerar novos períodos de licença-prêmio indenizável, o que reduz a formação de passivos futuros.
O valor acumulado, no entanto, dependerá do comportamento da folha de pagamento e da quantidade de servidores enquadrados na regra. Também será necessário considerar eventuais alterações na estrutura administrativa, nos salários e no número de cargos em comissão.
26 anos do benefício
A previsão para ocupantes exclusivamente comissionados foi incluída no Estatuto por alteração legislativa de 2000. O projeto não altera as regras aplicáveis aos servidores efetivos.
Se aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito.