Mercado reage contra lei que obriga construção de rampas em loteamentos

Entenda a disputa

O mercado imobiliário de Ribeirão Preto entrou em confronto com a prefeitura após a criação de uma lei municipal de 2025 que passou a exigir rampas de acessibilidade como condição para o recebimento de loteamentos. A Associação das Incorporadoras, Construtoras e Loteadoras de Ribeirão Preto (Assilcon) levou o caso à Justiça por meio de mandado de segurança e pediu autorização para que suas associadas mantenham os projetos sem a nova exigência.

A medida começou a ser cobrada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano depois da sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD). O primeiro empreendimento atingido pela decisão é da construtora Pacaembu, o que ampliou a pressão sobre o setor e acelerou a discussão judicial sobre a validade da regra.

Argumento das construtoras

Segundo a entidade, existe conflito entre a nova lei e a legislação de uso e ocupação do solo. O entendimento do setor é de que a construção de calçadas em lotes privados deveria ocorrer apenas depois do recebimento do empreendimento pela administração, e não antes, como passou a ser exigido pela norma questionada.

A Assilcon também afirma que a obrigação foi transferida dos compradores finais para os empreendedores. Na avaliação da associação, como os lotes são edificados ao longo dos anos por cada comprador, obras feitas antes dessa ocupação podem ser destruídas pelo próprio processo construtivo, o que significaria gastar duas vezes com a mesma intervenção.

Defesa da nova lei

O vereador Sargento Lopes (PL), autor do projeto que deu origem à lei, não comentou a ação judicial. Quando apresentou a proposta, ele defendeu que a cidade deveria se antecipar ao envelhecimento da população e preparar a infraestrutura urbana para ampliar a acessibilidade nos novos loteamentos.

Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que os desafios provocados pela falta de acessibilidade tendem a aumentar com o tempo e que cabe ao poder público adotar medidas para tornar a cidade mais inclusiva. A discussão agora está concentrada na 2ª Vara da Fazenda Pública, onde o processo aguarda decisão sobre o pedido de liminar apresentado pela associação.

O Jornal Ribeirão apurou que a norma contestada por construtoras e incorporadoras não foi discutida com o CMDPCD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência) antes de ser aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito e começar a ser exigida dos empreendedores.

Formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil, o órgão é responsável por deliberar sobre as políticas de interesse das pessoas com deficiência

A falta de diálogo de vereadores com o conselho foi alvo de críticas de fontes consultadas esta semana pela reportagem.

A presidente do órgão, Odete Hirota, foi procurada através da assessoria de comunicação da Semas, mas informou que não pode se manifestar formalmente sobre a ação judicial em nome do conselho sem a análise do tema e a aprovação do colegiado. O CMDPCD tem reunião ordinária marcada para o próximo dia 18 de agosto.