Liquidação avança e CODERP fica um passo mais perto do fim

A Prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 já prevendo a transferência definitiva das atividades da CODERP para a Secretaria de Tecnologia e Governo Digital. O texto reforça que a companhia, em liquidação desde 2022, caminha para deixar de existir como estrutura autônoma, mas ainda depende da absorção de ativos, contratos e obrigações pela administração municipal. Na prática, a LDO mostra que a Prefeitura já incorpora ao próprio organograma tarefas antes executadas pela CODERP.

Segundo o último balanço divulgado, a CODERP apresenta patrimônio líquido negativo de R$ 122 milhões e cerca de R$ 60 milhões em débitos fiscais. Com a medida, a Secretaria passa a responder por despesas de custeio, compras, licitações, fornecedores e contratos da CODERP até a liquidação definitiva. Também ficará responsável pelos investimentos em tecnologia e softwares, o que sinaliza a transferência progressiva das funções hoje concentradas na companhia.

O movimento é coerente com o processo de encerramento iniciado em fevereiro de 2022, quando o então prefeito Duarte Nogueira publicou decreto criando comissão para conduzir a extinção da empresa. Desde o início da liquidação, a Prefeitura sustenta que a companhia não tinha mais condições de continuar funcionando e que o modelo de empresa pública é oneroso para os cofres municipais, sendo que a dívida acumulada tornava inviável manter a estrutura e repassar novos recursos sem um plano de encerramento.

O processo, porém, não avançou no ritmo inicialmente previsto. Em 2022, a própria Prefeitura informou que a extinção seria gradual e poderia levar de dois a seis anos, a depender do pagamento das dívidas tributárias e da transferência dos serviços para outros prestadores ou para a própria estrutura municipal. Por isso, o encerramento não foi concluído em 2024, como se imaginava no início da gestão Duarte Nogueira.

A previsão da LDO de 2027 confirma que a transição continua em andamento, seguirá em 2026 e avançará por parte do ano seguinte. O documento mostra que a administração direta já se prepara para absorver compromissos da companhia, incluindo fornecedores, contratos e despesas antes controlados pela estatal.

LIQUIDAÇÃO

Outro ponto relevante é que a absorção desses passivos tende a afetar a contabilidade da administração direta, o que pode elevar a pressão sobre as despesas, reduzir a margem para investimentos e exigir maior cuidado fiscal da prefeitura. É nesse contexto que entra a CAPAG, sigla para Capacidade de Pagamento, indicador usado pelo Tesouro Nacional para avaliar a saúde fiscal de estados e municípios. O índice mede se o ente público tem condições de contratar operações de crédito com garantia da União e combina indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez.

A escala vai de A a D, com notas melhores para os entes com menor risco fiscal e maior equilíbrio nas contas. Em 2024, Ribeirão Preto recebeu nota máxima, A , o que indicava situação fiscal muito favorável. Ainda assim, a incorporação de novos passivos pode alterar esse quadro nos próximos anos.

"O risco de retração da nota existe porque a CAPAG considera a capacidade real do município de pagar suas obrigações sem comprometer o caixa. Se a administração direta assumir mais dívidas, acordos judiciais e despesas ligadas à CODERP, a tendência é de pressão sobre os indicadores, especialmente os de liquidez e endividamento"