Compartilhar notícia
A mudança de nome da Guarda Civil foi anunciada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) no final de fevereiro de 2025, após decisão do STF que autorizou o patrulhamento ostensivo das guardas, e aprovada a toque de caixa pela Câmara. Tão logo foi homologada, enfrentou a ação de inconstitucionalidade proposta pela PGJ, com liminar obtida em março contra a mudança.
Na ação, o procurador-geral alega que, embora atue na área de segurança pública, as "guardas municipal não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário". "[…] o precedente da Corte Suprema não equiparou as guardas municipais às demais policiais elencadas no art. 144 da Constituição Federal, nem mesmo acenou autorização de alteração da denominação concebida na Lei Maior", afirma.