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Em maio de 2025, a Câmara aprovou projeto do Executivo que autorizou a oferta de "aulas extraordinárias" por meio de credenciamento simplificado, com pagamento de hora-aula acrescida de 50%. A medida, válida até dezembro daquele ano, buscava suprir lacunas provocadas por decisões judiciais que reduziram cargas horárias de professores efetivos. A iniciativa foi alvo de críticas de sindicatos e entidades educacionais, que apontaram precarização das relações de trabalho e riscos à qualidade do ensino. Essas medidas também foram contestadas pelo MP e, ao menos teoricamente, estão liberadas para aplicação até a decisão final do caso.