Análise: projeto é aprovado sem debate e concentra poder nas mãos do Executivo
, atualizado
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O primeiro calcanhar de Aquiles do projeto diz respeito sua aprovação, que ocorreu sem debates ou audiência pública. A votação foi no último dia de sessão antes do recesso legislativo. Na forma, a estrutura remete grande parte da operacionalização a um regulamento posterior, exclusivo da Secretaria da Fazenda, sem retorno à Câmara para aprovação ou veto.
Critérios como graduação por tempo de conformidade (Art. 7º), suspensão por reincidência (até 1 ano, Art. 8º), análise setorial para médias (Art. 17, §1º) e prazos para autorregularização (Capítulo IV) ficam nas mãos do Executivo, violando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (CF/88, art. 150, I).