Tratado como solução, convênio com Creci não atende legislação
Segundo leis, apenas engenheiros e arquitetos podem fornecer laudo sobre valor de imóveis; medida foi anunciada pela prefeitura
, atualizado
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O convênio firmado pela Prefeitura de Ribeirão Preto com o Creci-SP para a avaliação dos imóveis envolvidos na permuta com o Colégio Marista não atende às exigências legais para esse tipo de operação, segundo especialistas ouvidos pelo Jornal Ribeirão.
Isso porque corretores de imóveis estão habilitados a emitir apenas o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), documento limitado à análise de mercado, enquanto a legislação brasileira determina que avaliações técnico-científicas completas — necessárias quando há patrimônio público envolvido — só podem ser feitas por engenheiros, arquitetos ou engenheiros agrônomos.
A irregularidade ocorre no momento em que a proposta de permuta divide a cidade. Pelo acordo estudado, o município cederia ao Marista um terreno público de 40 mil m² na Avenida Braz Olaia Acosta, na Zona Sul, avaliado oficialmente em R$ 39,6 milhões, e receberia em troca o prédio da instituição no Centro, estimado pela Prefeitura em R$ 57,2 milhões. A administração afirma que a operação representa ganho patrimonial de cerca de R$ 17 milhões, sem desembolso financeiro.
Entretanto, corretores e especialistas do mercado imobiliário afirmam que os valores oficiais não refletem a realidade da avenida, uma das mais valorizadas da cidade. Anúncios públicos e avaliações independentes indicam que o terreno pode ultrapassar R$ 100 milhões, diferença que deixou vereadores em alerta e paralisou o projeto na Câmara Municipal.
COBRANÇA
Parlamentares cobram a divulgação dos laudos, esclarecimentos sobre a metodologia utilizada e a contratação de avaliações independentes, com rigor técnico e transparência.
"É preciso esclarecer o valor da área e todos os aspectos que envolvem a permuta", afirma Daniel Gobbi (PP), um dos criticos ao projeto. Outro a se manifestar foi o vereador Andre Rodini (Novo) e também a petista Perla Muller.
O Colégio Marista, por sua vez, afirma ver a permuta como positiva para seus planos de expansão, mas reforça que qualquer avanço depende de trâmites oficiais ainda em andamento.
A comunidade e setores técnicos aguardam explicações mais profundas, já que a controvérsia sobre os valores e o método de avaliação compromete a legitimidade da operação.
OUTRO LADO
O Creci foi procurado, mas não comentou. A reportagem também enviou questionamentos aos Crea, que congrega engenheiros e arquitetos, mas não houve resposta até o fechamento da matéria.
A prefeitura, por sua vez, tem declado, através de redes sociais, que a parceria com o Creci é importante para esclarecer de vez a questão. O prefeito Ricardo Silva (PSD) seguidamente tem afirmado não ter "compromisso com o erro" e que o negócio é bom para a cidade.
R$ 17 milhões
é quanto a prefeitura diz que irá economizar com o negócio
R$ 100 milhões
é a estimativa de imobiliárias sobre o valor real da área pública na zona Sul