Prefeitura terá 12 meses para reestruturar cargos

, atualizado

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A Prefeitura de Ribeirão terá 12 meses para reestruturar os cargos da Guarda Civil Metropolitana (GCM), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo questionou, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin),a criação de cargos em comissão que, segundo a Procuradoria, deveriam ser ocupados por servidores de carreira.

Além disso, a Prefeitura planeja incorporar a GCM à administração direta, extinguindo sua autarquia, e eliminar a exigência de limite de altura para ingresso na Guarda, tudo dentro do mesmo prazo de 12 meses.