TCE barra chamamento de entidade para gestão de clínica veterinária

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão do processo de chamamento público, aberto pela Prefeitura de Ribeirão Preto, para a escolha de uma entidade para gerenciar a clínica veterinária Meu Pet, construída pelo Governo do Estado. O órgão também apontou falta de transparência por parte da administração municipal na publicação dos atos relativos ao processo.

A decisão do órgão de controle atende ao pedido feito por uma advogada, que alegou irregularidades no edital, como a falta de critérios para avaliação das metas do contrato, incoerência na previsão de recursos humanos e falta de um cronograma de pagamentos para os serviços.

Para o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, os apontamentos podem ter grande impacto em um eventual contrato.

“Tais insurgências, caso acolhidas, poderão modificar substancialmente as condições de participação, com reflexo na esfera jurídica de terceiros interessados, daí porque reputo plausível o pedido de sustação do certame para evitar lesão irreversível à ordem legal”, diz o despacho.

O conselheiro apontou, ainda, problemas na divulgação do procedimento de escolha da entidade. Para o tribunal, a prefeitura deve manter os documentos do chamamento de “forma acessível e sem necessidade de cadastro” em seu site, inclusive a informação de que ele se encontra suspenso.

Em nota, a assessoria de imprensa da Secretaria municipal de Meio ambiente informou que vai comprovar a legalidade do chamamento junto ao TCE.

“A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, esclarece que uma representante da sociedade civil entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, o que resultou na suspensão temporária do processo. Todos os questionamentos já estão sendo respondidos pela Procuradoria Geral do Município”, diz o texto.

Histórico complicado

Construída pelo governo estadual, a clínica veterinária tem histórico de polêmicas mesmo sem nunca ter atendido um animal. Anunciado como um hospital, o projeto foi “convertido” em clínica por não oferecer atendimento de urgência e emergência.

Após a primeira entrega da obra, realizada em 2024, o prédio permaneceu fechado justamente por falta de equipes de trabalho. O espaço acabou sendo alvo de furto de fios e outros materiais.

O governo do Estado promoveu novas obras no local e entregou novamente a unidade ao município em agosto deste ano. Uma semana depois, foi anunciada a abertura do chamamento público.