STF mantém decisão que impede mudança de nome da GCM em SP

Flávio Dino mantém decisão do TJ que impede mudança de nome da GCM para Polícia Municipal em São Paulo, conforme decisão do STF. O Ministro do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de tutela de urgência da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais.

No dia 22 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de liminar do Ministério Público, suspendendo a lei proposta pelo prefeito Ricardo Silva que alterava o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana, alegando proteção de bens municipais e segurança urbana. A justificativa por trás da mudança era a permissão do STF para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas.

O Ministério Público questionou a legalidade da alteração, destacando que a decisão do STF não incluiu explicitamente mudanças de nome ou a retirada do dever de guarda patrimonial das guardas municipais. Até o momento, a Prefeitura não informou sobre um possível recurso da decisão, porém o entendimento do STF na ação coletiva da FENAGUARD coloca fim na discussão com o entendimento do ministro relator e prevento Flávio Dino.