MP denuncia Assed e Abboud por fraude em dispensa de licitação

O Ministério Público denunciou o ex-secretário de Administração de Ribeirão Preto, Antônio Daas Abboud, e o professor da USP (Universidade de São Paulo) Gustavo Assed, em uma ação penal que apura fraude e direcionamento na dispensa de licitação para a elaboração do projeto de reforma administrativa implementado pela gestão Duarte Nogueira (PSDB).

Se condenados, ambos podem pegar até cinco anos de prisão, além de pagarem multa. O prejuízo aos cofres públicos foi de pelo menos R$ 690 mil.

No entendimento do MP, Abboud e Gustavo Assed fraudaram o processo ao simularem propostas com o objetivo de beneficiar a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), instituição ligada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP). A Fundação admitiu, em acordo feito com o MP, que o processo foi irregular.

A Fadep era presidida à época por Gustavo Assed. Esse mesmo profissional firmou a proposta e representou a Fundação Sada Assed, da qual é um dos administradores, no mesmo processo. A operação segundo o MP, contou com propostas copiadas e direcionamento para que a Fadep fosse a escolhida. Além delas, a Fipe também ofereceu proposta, mas o valor foi de R$ 1,1 milhão superior ao das duas instituições.

Na denúncia, o MP afirma ainda que Assed e Toninho tiveram a ajuda de Laudevino Bento da Silveira, consultor da Sada/Assed. Ele também também foi indiciado. “Houve evidente ajuste e combinação entre os denunciados GUSTAVO e LAUDEVINO para frustrar e fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório [...], o que está demonstrado pelos inúmeros trechos das propostas apresentadas por cada qual”, afirmou o MP.

A LICITAÇÃO

Os primeiros passos para a contratação começaram em janeiro de 2021, com o convite às fundações para que enviassem orçamentos à prefeitura. O e-mail com o pedido dos orçamentos foi enviado pelo secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, o Toninho, em pessoa, para três fundações que atuam em Ribeirão Preto. No documento, o ex-secretário enviou os termos da futura contratação e solicitou o envio das propostas.

O processo se desenvolveu durante os primeiros meses de 2021 e o contrato foi assinado efetivamente em fevereiro do mesmo ano. Nos meses seguintes, foi integralmente pago pela administração. O resultado do trabalho serviu para a implementação de mudanças estruturais nos cargos da administração.
Desde o início do processo, houve recomendação do departamento jurídico da própria prefeitura para que o procedimento para a escolha da prestadora de serviço ocorresse após a abertura de uma licitação, medida que a administração pública ignorou.

“[Toninho] dispensou a licitação fora das hipóteses previstas em lei, atuando com o nítido propósito de ofender o tratamento isonômico dos concorrentes, evitar a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública e causar danos ao erário”, afirmou o MP, na denúncia.

Assed recebeu R$ 115 mil por atuação no projeto

Professor com atuação na área de direito administrativo, Gustavo Assed recebeu R$ 115 mil da Fadep para ser o líder do projeto de reforma administrativa.

“Com a intenção de causar danos ao erário, comprovadamente concorreu para a dispensa ilegal da licitação, dela se beneficiando [...] tendo ele recebido remuneração, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), decorrentes dessa contratação ilícita.”

Professor ve denúncia como “natural” e crê em “desfecho favorável”

Procurado, o professor Gustavo Assed informou que acredita em “um fim favorável” a ele no processo criminal que responde por, segundo o MP, fraudar a licitação. Ele declarou ainda que o mesmo destino deve ter o processo civil de improbidade, no qual também é réu.

“Tratam-se de ações siamesas, pois se originam do mesmo caso. Tenho convicção que ambas terão um fim favorável a mim. Essas situações são inerentes à área de atuação que tenho como advogado. Ainda não fui citado, mas adianto que estou completamente tranquilo quanto ao resultado final dessas ações”, disse.

À Polícia Civil, no processo, Toninho declarou que a opção pela dispensa de licitação se deu "devido ao tempo exíguo", mas afirmou que "não houve nenhum tipo de prévio ajuste com as empresas, levando em conta exclusivamente as características técnicas". Já Laudevino, também no processo, afirmou que apenas atuou como consultor.

Nogueira se exime e diz confiar na justiça

Procurada, a administração Duarte Nogueira (PSDB) informou que a contratação da Fundação para o desenvolvimento da reforma administrativa “seguiu os trâmites legais vigentes à época”.

“Cabe à Justiça averiguar os fatos e analisar se há elementos que comprovem eventuais irregularidades. A administração 2021–2024 sempre pautou seus atos na legalidade e na transparência, e confia que o devido processo legal esclarecerá todos os pontos levantados”.

Informou, ainda, que, até o momento, “todas as contas da referida gestão foram consideradas regulares e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.

Toninho contrariou parecer jurídico da prefeitura

Um parecer jurídico da própria Prefeitura de Ribeirão recomendou que a licitação da reforma administrativa não fosse feita sem licitação. O documento, assinado pela procuradora Ana Maria Seixas Paterlini, aponta uma série de irregularidades no processo, que contrariam a Lei de Licitações, que determina que “a contratação direta é exceção à regra” e que “os requisitos exigidos no caso de dispensa devem ser demonstrados de forma inequívoca”.

“No caso em análise, o órgão requisitante não indicou e nem fundamentou qual fundação pretende contratar, como a relação de compatibilidade do objeto do contrato com o objeto societário da instituição e suas finalidades; da inquestionável capacidade e reputação ético-profissional e a razoabilidade do preço”, escreveu.

Denunciados também respondem por improbidade

O Ministério Público de São Paulo denunciou, em ação civil pública, portanto na esfera civil, o ex-secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, e o professor de Direito Gustavo Assed por improbidade administrativa, por suspeita de fraude no processo de contratação da fundação que realizou o estudo para reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto.

A Fadep também foi denunciada no processo, mas fez um acordo admitindo as irregularidades na licitação e se comprometeu a devolver R$ 175 mil aos cofres públicos. Com isso, deixou de ser acusada.

“Ficou flagrantemente caracterizado o conluio entre as duas fundações – FADEP e Sada Assed – para prejudicar o caráter competitivo do processo de compra”, disse, na ação, o promotor Carlos Cezar Barbosa, responsável pela denúncia. “E essa combinação fraudulenta contou com a cumplicidade de Antônio Daas Abboud que, no mínimo, fez vista grossa para a ligação umbilical existente entre a FADEP e a Sada Assed”, aponta o MP.